Processo 5140199-69.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5140199-69.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : PEDRO DA SILVA BONISSONI ADVOGADO(A) : DOUGLAS JEZIORSKI DA SILVA (OAB RS115946) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O AGRAVANTE ALEGA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, QUE ALEGA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF/1988, QUE ESTABELECE COMO REQUISITO A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC, É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO PRESTADA. 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE REVELA-SE INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE QUE AUFERE RENDA DE ATÉ 5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A SITUAÇÃO FINANCEIRA. 5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE, JUSTIFICANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC/2015, ART. 99, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51180553820258217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 26-06-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51164600420258217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, RELATORA: WALDA MARIA MELO PIERRO, J. 08-05-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52300096020238217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: CARLOS CINI MARCHIONATTI, J. 13-12-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO DA SILVA BONISSONI contra a decisão que, nos autos da declaratória ajuizada em face desfavor de SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Afirma que sua declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe o benefício da Assistência Judiciária…

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