Processo 5140203-09.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5140203-09.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : PDG-LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) AGRAVANTE : API SPE02 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) AGRAVADO : GERVASIO COSTELLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MARJORIE EBERLE COSTELLA (OAB RS125581) ADVOGADO(A) : GERVASIO COSTELLA (OAB RS019185) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REITERAÇÃO DE TESES JÁ AFASTADAS POR DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, condenou as executadas ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da reiteração de teses defensivas já afastadas por decisões transitadas em julgado e da ausência de indicação de bens à penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a regularidade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada às executadas; (ii) a alegação de dupla penalidade, diante de multa por litigância de má-fé anteriormente imposta pela mesma conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão relativa à natureza extraconcursal dos honorários advocatícios sucumbenciais já foi objeto de inúmeras deliberações judiciais, com trânsito em julgado, de modo que a reiteração da mesma tese configura comportamento protelatório e contrário à lealdade processual, e não mero erro escusável. 4. A condição de empresa em recuperação judicial não autoriza a parte a ignorar a autoridade das decisões judiciais nem a retardar execuções que versam sobre créditos extraconcursais. 5. A alegação de dupla penalidade não prospera, pois a multa ora discutida decorre de novo ato processual — petição que reiterou fundamentos já afastados —, distinto daquele que originou a sanção anterior por litigância de má-fé. 6. O percentual de 10% sobre o valor do débito é razoável e proporcional à gravidade da conduta, dentro dos limites do art. 774, p.u., do CPC. IV. DISPOSITIVO  7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, 6º, 77 e 774, inc. II e V e p.u. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50050130320188210001, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Dulce Ana Gomes Oppitz, j. 25-07-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº XXX.XXX.XXX-XX, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelson José Gonzaga, j. 18-10-2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por PDG-LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A. e API SPE02 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face da decisão do evento 510, DESPADEC1 , que, nos autos da fase de cumprimento de sentença movida por GERVASIO COSTELLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor das ora agravantes, condenou as executadas ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão  Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante requer a reforma da decisão. Sustenta, em síntese, que não houve má-fé, mas erro escusável,…

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