Processo 5140231-74.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5140231-74.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : JULIANA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu a produção de prova oral e deferiu a inversão do ônus da prova em ação revisional de contrato bancário, na qual se discute a legalidade da taxa de juros remuneratórios estipulada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de cerceamento de defesa pela parte agravante, que sustenta a necessidade de produção de prova pericial para demonstrar a regularidade da taxa de juros pactuada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravo não ataca o conteúdo da decisão impugnada, configurando vício insanável à luz do princípio da dialeticidade, pois a decisão agravada indeferiu apenas a produção de prova oral, não havendo pronunciamento sobre prova pericial. 2. As razões recursais estão dissociadas do conjunto dos autos, combatendo providência inexistente e deixando de impugnar os fundamentos efetivamente adotados pelo juízo de origem. 3. A ausência de correlação lógica entre a decisão recorrida e os fundamentos do recurso impede o seu conhecimento, por inobservância dos requisitos de admissibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso, por inobservância do princípio da dialeticidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. CREFISA S.A, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpõe agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos da Ação Revisional movida por JULIANA DOS SANTOS DA SILVA , cujo teor transcrevo ( 37.1 ): A parte ré postula a produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal da autora, sob o argumento de que tal medida é necessária para esclarecer as circunstâncias da contratação, incluindo a ciência da parte autora sobre os termos do contrato e a urgência na obtenção do crédito. Contudo, o pedido deve ser indeferido. A controvérsia central da presente demanda reside na análise da legalidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato nº 509430043901, uma questão eminentemente de direito e de interpretação contratual. A solução do litígio depende da análise objetiva das cláusulas pactuadas frente ao ordenamento jurídico vigente, em especial o Código de Defesa do Consumidor, e à jurisprudência consolidada sobre o tema. O depoimento pessoal da autora em nada contribuiria para o deslinde da causa. A sua ciência sobre os termos do contrato ou a sua situação de urgência no momento da contratação não são fatores que, por si sós, validam ou invalidam a taxa de juros. A análise de eventual abusividade deve se pautar por critérios objetivos, como o patamar da taxa contratada em relação à taxa média de mercado para operações da mesma espécie e o…

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