Processo 5140363-34.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5140363-34.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : VERA LUCIA RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116047) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A) : BARBARA JAQUELINE PEDO ZIRBES (OAB RS116138) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.   A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRESSUPÕE QUE A PARTE NÃO DISPONHA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO PREENCHIDOS TAIS REQUISITOS. RECURSO  DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA VERA LÚCIA RIBEIRO FERREIRA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação revisional movida contra FACTA FINANCEIRA S/A., nos seguintes termos ( evento 36, DESPADEC1 ): Vistos. Indefiro o pedido de AJG requerido pela autora, uma vez que a declaração de renda não condiz com a situação de miserabilidade exigida em lei para a concessão do benefício. Embora tenha mencionado na inicial perceber renda bruta mensal em de R$ 2.192,82, a autora não comprovou tal remuneração e ainda, da análise da Declaração do Imposto de Renda juntada no evento  7.2 , demonstrou auferir renda mensal superior a cinco salários mínimos e rendimentos tributáveis anuais no montante de R$ 180.916,54. Intime-se a autora para recolhimento de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), afirma que é pessoa hipossuficiente e não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, pede o provimento.  É o relatório. Decido. Consoante o disposto no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, é suficiente a afirmação, pela parte postulante, de que não possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, essa presunção é relativa. Portanto, poderá ser aferida – de ofício – pelo juízo da causa, e poderá ser corroborada ou afastada por outros elementos que sejam trazidos aos autos pela parte postulante: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO  AGRAVO  REGIMENTAL NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. 3. Hipótese em que o Tribunal de…

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