Processo 5140452-57.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5140452-57.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA. ADVOGADO(A) : CHRISTIANO VOLKEN NUNES (OAB RS062809) ADVOGADO(A) : JHONY RODRIGUES PEREIRA (OAB RS098431) ADVOGADO(A) : JESSICA CAMILA GERHARD RECKZIEGEL (OAB RS118068) ADVOGADO(A) : LEONARDO ATILIO CHITOLINA (OAB RS110670) ADVOGADO(A) : TIAGO IMPERATORI (OAB RS086795) ADVOGADO(A) : DANIELE VICENTE HENZ (OAB RS126954) AGRAVADO : EDU JOSE BECKER ADVOGADO(A) : GUILHERME MAROBIN (OAB RS078899) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE AO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA GRAVE. O LAUDO MÉDICO ATESTOU A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS E A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMO ÚNICA ALTERNATIVA VIÁVEL PARA O CONTROLE DA DOENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO MEDICAMENTO DUPILUMABE, NÃO PREVISTO NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS PARA A PATOLOGIA ESPECÍFICA DO AUTOR; (II) A ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA É LÍCITA E REGULAR, COM BASE NA DUT Nº 65 DA RN 465/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, DEVENDO SUAS CLÁUSULAS SEREM INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 2. OS PLANOS DE SAÚDE PODEM ESTABELECER PARA QUAIS DOENÇAS OFERECERÃO COBERTURA, MAS NÃO PODEM LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO PRESCRITO, INCUMBÊNCIA QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. 3. O ROL DA ANS CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURA, CONFORME §12 DO ART. 10 DA LEI N. 9.656/98, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.454/2022, NÃO SENDO TAXATIVO. 4. O MEDICAMENTO DUPILUMABE É REGISTRADO NA ANVISA E POSSUI INDICAÇÃO EM BULA PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR, SENDO INDICADO POR ESPECIALISTA COMO ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA VIÁVEL. 5. A JURISPRUDÊNCIA TEM FLEXIBILIZADO A APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO QUANDO O MÉDICO ASSISTENTE, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE, JUSTIFICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMO ÚNICA ALTERNATIVA EFICAZ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA VIÁVEL, AINDA QUE NÃO PREVISTO NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS PARA A PATOLOGIA ESPECÍFICA, CONFIGURA ABUSIVIDADE, POIS COMPETE AO PROFISSIONAL MÉDICO DEFINIR O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais proposta por EDU JOSÉ BECKER, deferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos:   Quanto à  probabilidade do direito , embora as decisões anteriores tenham se pautado pela ausência de previsão do tratamento no rol da ANS, o fato novo apresentado no  evento 42, LAUDO2  altera o…

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