Processo 5140473-58.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FABIO FERNANDES DE REZENDE contra acórdão que, à unanimidade de votos, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE GOIÁS. A decisão embargada reformou o ato judicial de primeiro grau que havia homologado o laudo pericial em cumprimento individual de sente
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