Processo 5140512-30.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5140512-30.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : JOSE DOMINGOS BOLDRINI ADVOGADO(A) : ROGER FERREIRA KELLETER (OAB RS054442) AGRAVANTE : PROHIDRO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : ROGER FERREIRA KELLETER (OAB RS054442) ADVOGADO(A) : HELEMARA DE FREITAS MACEDO (OAB RS028363) AGRAVADO : LISIANE DONAMORE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LISIANE DONAMORE DOS SANTOS (OAB RS075019) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS.   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA COM CNPJ BAIXADO. DEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA SEM COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica e por pessoa física em cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se a pessoa jurídica com CNPJ baixado comprovou hipossuficiência suficiente para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) se a pessoa física, que não apresentou documentação comprobatória de insuficiência de recursos após intimações, faz jus ao benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação concreta da impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme a Súmula 481 do STJ. 4. A pessoa jurídica agravante comprovou sua hipossuficiência ao demonstrar que sua inscrição no CNPJ se encontra baixada, evidenciando o encerramento das atividades e a ausência de faturamento. 5. A gratuidade somente pode ser indeferida quando há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o que não ocorre em relação à pessoa jurídica. 6. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa física é relativa, sendo lícito ao julgador determinar a comprovação da efetiva necessidade com base nos elementos dos autos. 7. A pessoa física agravante, intimada em duas oportunidades, não apresentou documentação idônea que comprovasse sua insuficiência de recursos, sendo o indeferimento do benefício consequência de sua inércia probatória. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade da justiça à pessoa jurídica agravante, mantendo o indeferimento do benefício à pessoa física agravante. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, §§2º e 3º, 100, 373, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53509454620258217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 23-04-2026.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PROHIDRO ENGENHARIA LTDA  em face da decisão proferida nos autos do  cumprimento de sentença movido por  LISIANE DONAMORE DOS SANTOS , que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ( evento 50, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), os agravantes alegam que restou devidamente demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, destacando que a pessoa jurídica agravante encerrou suas atividades em 24/04/2019, encontrando-se com situação cadastral baixada…

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