Processo 5140987-28.2019.8.13.0024
TJMG • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5140987-28.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Taxa de Ocupação] AUTOR: SBS-NET TELECOMUNICACOES LTDA - ME CPF: 04.705.363/0001-83 RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO SBS-
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