Processo 5141013-81.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5141013-81.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : Felipe Quintana da Rosa (OAB RS056220) ADVOGADO(A) : EDUARDO ALEKSSANDER MULLER (OAB RS113498) AGRAVADO : GILMAR MAZIERO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ADEMIR COSTA CAMPANA (OAB RS021235) ADVOGADO(A) : CAROL SOUZA CAMPANA (OAB RS134562) ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB RS077558) INTERESSADO : SAVAR VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULA MALINVERNO DRESSLER ADVOGADO(A) : JONSELE GUIMARÃES TERRES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO JUDICIAL NOMEADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA EM RAZÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. A AGRAVANTE QUESTIONA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NOMEADO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA AUTOMOTIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REGULARIDADE DA NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL E A ADEQUAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A NOMEAÇÃO DO PERITO É ATO DE CONFIANÇA DO JUIZ, QUE DEVE ESCOLHER PROFISSIONAL COM CONHECIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA ESCLARECER OS PONTOS CONTROVERTIDOS. A FORMAÇÃO EM ENGENHARIA MECÂNICA DO PERITO NOMEADO É ADEQUADA PARA A ANÁLISE DOS SUPOSTOS VÍCIOS NO VEÍCULO, NÃO SENDO EXIGÍVEL ESPECIALIZAÇÃO FORMAL EM ENGENHARIA AUTOMOTIVA.  2. O PERITO APRESENTOU INFORMAÇÕES SOBRE SUA FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO ACERCA DE SUA APTIDÃO, MESMO SEM APRESENTAÇÃO DE CURRÍCULO FORMAL.  3. A PARTE AUTORA, RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM A NOMEAÇÃO DO PERITO, REFORÇANDO A RAZOABILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.  4. A MANUTENÇÃO DO PERITO NÃO ACARRETA PREJUÍZO PROCESSUAL À RÉ AGRAVANTE, QUE PODE APRESENTAR QUESITOS, INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO E IMPUGNAR O LAUDO, ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.  5. A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO, SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE TÉCNICA, É PREMATURA E A INCONFORMIDADE DA PARTE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA PLEITEADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA. contra a decisão que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por GILMAR MAZIERO & CIA LTDA., indeferiu o pedido de substituição do perito judicial nomeado ( evento 126, DESPADEC1 ). A agravante alegou que: (1) o perito nomeado, Sr. Adriano Boff, ao apresentar sua proposta de honorários ( evento 81, RESPOSTA1 ), não juntou seu currículo profissional, descumprindo o artigo 465, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, mesmo após ser intimado para tanto ( evento 91, DESPADEC1 ); (2) em resposta ( evento 94, PET1 ), o perito apenas informou possuir graduação em engenharia mecânica e vasta experiência, sem, contudo, apresentar qualquer documento comprobatório de sua especialização ou experiência na área específica de engenharia automotiva, necessária para a análise de suposto vício de fabricação…

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