Processo 5141685-89.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5141685-89.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : GEMA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCO DA ROSA (OAB RS131746) ADVOGADO(A) : RAFAEL UGALDE DOS SANTOS (OAB RS055781) AGRAVANTE : LEANDRO VALMOR PATZ ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCO DA ROSA (OAB RS131746) ADVOGADO(A) : RAFAEL UGALDE DOS SANTOS (OAB RS055781) AGRAVANTE : ESTER REGINA ALBRECHT PATZ ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCO DA ROSA (OAB RS131746) ADVOGADO(A) : RAFAEL UGALDE DOS SANTOS (OAB RS055781) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA E SEUS SÓCIOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM AÇÃO MOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU QUE OS AGRAVANTES NÃO COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BASEANDO-SE NAS DECLARAÇÕES DE RENDA APRESENTADAS, QUE INDICAM CONDIÇÕES FINANCEIRAS FAVORÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS AGRAVANTES, CONSIDERANDO A ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA REAL E NÃO APENAS A FORMALIDADE DOS BENS E RENDIMENTOS DECLARADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CPC GARANTEM ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NO ENTANTO, A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. OS AGRAVANTES, SÓCIOS DA EMPRESA, NÃO DEMONSTRARAM FAZER JUS AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. 3. A EMPRESA AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE NÃO SER DE GRANDE PORTE PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO EM ANÁLISE. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GEMA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME, LEANDRO VALMOR PATZ e ESTER REGINA ALBRECHT PATZ  contra decisão proferida nos autos da ação ajuizada em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. A decisão atacada foi redigida nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 ): O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".   A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condi­ção de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.  No caso, a autora restou intimada para comprovar mediante documentos de renda atualizados a sua situação financeira desfavorável, porém, a mesma não comprovou que atualmente encontra-se em situação que não lhe permita efetuar o pagamento das custas processuais.  Conforme declarações de renda juntadas aos processo, verifico que tanto a pessoa jurídica, quanto as pessoas físicas (casados entre si), possuem…

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