Processo 5141727-41.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5141727-41.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ORLANDO BRANDES BOEIRA ADVOGADO(A) : GERSON LUIZ SAGGIN (OAB RS023511) ADVOGADO(A) : MADY MARTINS SAGGIN (OAB RS088405) AGRAVADO : TRANSBOEIRA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA HOFMEISTER MENEGHINI (OAB RS015283) AGRAVADO : EVERTON BERNARDES PASSOS ADVOGADO(A) : MADY MARTINS SAGGIN (OAB RS088405) AGRAVADO : MARISA IZABEL FOLETTO BOEIRA ADVOGADO(A) : MADY MARTINS SAGGIN (OAB RS088405) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta corrente da executada, reconhecendo se tratar de verba salarial. O pedido de desbloqueio de valores foi parcialmente acolhido, liberando quantia correspondente à última remuneração líquida da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de valores bloqueados em conta corrente da executada, alegadamente de natureza salarial, e na aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar está prevista no art. 833, IV, do CPC, sendo necessária a comprovação inequívoca da natureza e origem dos valores para o reconhecimento dessa proteção legal. 2. A decisão agravada reconheceu a natureza salarial dos valores bloqueados, comprovada por contracheque, não havendo exceções que permitam a flexibilização da impenhorabilidade. 3. O pedido subsidiário de penhora sobre percentual do bloqueio não foi objeto da decisão agravada, impedindo sua análise nesta instância recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 833, IV, 1.025, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.985.933/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.05.2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52836981920238217000, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 08.03.2024. IV. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de decisão do Magistrado Dr. Marcos Rogerio Alves Ribeiro que, no cumprimento de sentença movido em desfavor de ORLANDO BRANDES BOEIRA , TRANSBOEIRA LTDA., EVERTON BERNARDES PASSOS e  MARISA IZABEL FOLETTO BOEIRA assim dispôs ( evento 155, DESPADEC1 ): Trata-se de fase de cumprimento de sentença proferida em Ação de Cobrança, movida pelo  BANCO DO BRASIL S/A  em face de  TRANSBOEIRA LTDA,  ORLANDO BRANDES BOEIRA ,  MARISA IZABEL FOLETTO BOEIRA  e  EVERTON BERNARDES PASSOS . O feito apresenta múltiplos incidentes e petições pendentes de análise, os quais passo a decidir de forma conjunta e fundamentada. I. DO RELATÓRIO A fase de conhecimento foi encerrada por sentença de procedência ( evento 3, PROCJUDIC2 , p. 18-20), que condenou os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 100.111,00, atualizado pelo IGP-M desde o ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Interposta apelação pelos réus Everton e Orlando ( evento 3, PROCJUDIC2 , p. 23 e 47), o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu parcial provimento aos recursos para, reconhecendo a…

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