Processo 5141728-59.2026.8.09.0113
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5141728-59.2026.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: ARLINDA RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 40 por ESTADO DE GOIÁS, regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão unânime proferido na
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