Processo 5141757-76.2026.8.21.7000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 5141757-76.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : PAULO SERGIO CORREA GONCALVES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AGRAVANTE ALEGA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO BENEFICIÁRIO DO INSS COM PROVENTOS MODESTOS, E QUE A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS SEM INDÍCIO DE FALSIDADE CONFIGURA RIGOR EXCESSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA APENAS QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME ART. 99, §3º, DO CPC. 2. O AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM NÃO DECLARAR IMPOSTO DE RENDA, ESTAR COM CPF REGULAR E RECEBER AMPARO SOCIAL POR SER PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, ALÉM DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 3. A CONSULTA AO GOOGLE MAPS REVELOU QUE O AGRAVANTE RESIDE EM CASA SIMPLES, CORROBORANDO SUAS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 4. A DECISÃO AGRAVADA DESCONSIDEROU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E IMPÔS ÔNUS EXCESSIVO AO EXIGIR DOCUMENTOS ADICIONAIS SEM INDÍCIO CONCRETO DE FALSIDADE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE.   TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL É RELATIVA, MAS DEVE SER RESPEITADA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE A AFASTEM, GARANTINDO O ACESSO À JUSTIÇA. ___________   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1478886/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 10.03.2020; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº XXX.XXX.XXX-XX, REL. CARLOS EDUARDO RICHINITTI, J. 04.02.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO SERGIO CORREA GONCALVES , no curso da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ação de indenização por danos morais ,  ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A, inconformado com a decisão ( evento 16, DESPADEC1 , origem) que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária, verbis : Vistos.   Consoante dispõe o artigo 98,  caput , do CPC:  "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." . Além disto, conforme art. 99, § 3º do CPC  "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." . Há, portanto, uma presunção  relativa  de que a pessoa natural que postula o benefício realmente não tem condições financeiras de arcar com as custas do…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.