Processo 5141784-93.2024.8.09.0103
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A CÃO COM RESULTADO MORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por maus-tratos contra cão, com resultado morte, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de 2 salários mínimos e prestação de serviços comunitários, além de 11 dias-multa. O apelante busca a absolvição por ausência de dolo e
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