Processo 5141819-19.2026.8.21.7000

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Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5141819-19.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER IMPETRANTE : COMERCIAL DE VEICULOS PONATH LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA LOPES VARGAS WILBORN (OAB RS138861) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB RS103260) INTERESSADO : PAULO WERNER ADVOGADO(A) : DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE IVOTI, QUE REALIZOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A PRESENÇA DA RÉ, DECRETOU SUA REVELIA E PROFERIU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AUTORIZANDO O INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO. A IMPETRANTE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA A AUDIÊNCIA REDESIGNADA, IMPOSSIBILITANDO SEU COMPARECIMENTO, E REQUER A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. COMPETE ÀS TURMAS RECURSAIS O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO PRATICADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONFORME A SÚMULA 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A RESOLUÇÃO 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORROBORA ESSE ENTENDIMENTO, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE JUÍZES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ÀS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. TESE DE JULGAMENTO:  COMPETE ÀS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS O JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO PRATICADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 376 DO STJ. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA 376 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Nº 53404244220258217000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TJRS, RELATOR: MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, JULGADO EM 06-11-2025; MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Nº 53379388420258217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, TJRS, RELATOR: WALDA MARIA MELO PIERRO, JULGADO EM 05-11-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por COMERCIAL DE VEÍCULOS PONATH LTDA. contra ato do Juiz de Direito do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE IVOTI, que realizou a audiência de instrução sem a presença da ré, decretou sua revelia e proferiu sentença nos autos da ação nº 5005035-60.2024.8.21.0095. A impetrante informa que a presente ação decorre da ausência de intimação válida para audiência de instrução redesignada para 31/03/2025. Refere que, embora tenha sido intimada via WhatsApp para a primeira audiência (posteriormente cancelada), não recebeu intimação válida para o novo ato processual. Afirma que compareceu ao link da audiência originalmente agendada, quando foi informada sobre o cancelamento e a designação de nova data, para a qual seria devidamente intimada. Contudo, essa intimação jamais ocorreu de forma válida, impossibilitando seu comparecimento. A autoridade coatora realizou a audiência sem a presença da…

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