Processo 5141834-85.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5141834-85.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JOANA AGOSTINI VIAN ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA PELA AUTORA, ENVOLVENDO DIFERENÇAS DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A AÇÃO; (III) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO AUTORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS AO PASEP, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1150, QUE ATRIBUI À INSTITUIÇÃO A RESPONSABILIDADE POR SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. 2. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ESTÁ AMPARADA NA SÚMULA 42 DO STJ, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA CAUSAS ENVOLVENDO SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 3. A PRESCRIÇÃO DECENAL SE APLICA À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, CONFORME O ART. 205 DO CC, SENDO O TERMO INICIAL A DATA DO SAQUE INTEGRAL, CONFORME FIXADO NO TEMA 1387 DO STJ. 4. NO CASO CONCRETO, O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 06/08/1998, INICIANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, QUE SE CONSUMOU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 13/11/2025, EVIDENCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E JULGAR EXTINTA A AÇÃO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO:  O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL EM CONTA VINCULADA AO PASEP DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:  CC, ART. 205; CPC, ART. 487, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  STJ, TEMA 1150; STJ, TEMA 1387; STJ, RESP N. 1.951.931/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 13.09.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da  ação de reparação por danos materiais e morais,  contra si movida por  JOANA AGOSTINI VIAN , inconformado com a decisão ( evento 25, DESPADEC1 , origem) que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da justiça estadual e prescrição,  verbis : [...] 3.3.- Prescrição Conforme o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do tema 1.150, o prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal. Deste modo, o termo inicial para a contagem, relativamente à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, corresponde à data em que o titular toma ciência da supressão do saldo existente. Ainda, de acordo…

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