Processo 5141931-12.2025.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5141931-12.2025.8.24.0930/SC APELANTE : NILA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NILA DE SOUZA , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REUNIÃO DE FEITOS CONEXOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL; (II) SE A CONDUTA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA CARACTERIZA LITIGÂNCIA ABUSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. ALEGADA CAUSA DE PEDIR DISTINTAS, CONSIDERANDO O OBJETO EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DISTINTOS.  IRRELEVÂNCIA. A REPETIÇÃO DE PARTES, PEDIDOS E TESES JURÍDICAS PERMITE CONSIDERAR A REUNIÃO DOS FEITOS COMO MEDIDA PARA COMBATER A MOROSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ALIVIAR A SOBRECARGA DO PODER JUDICIÁRIO. TAL PROVIDÊNCIA TAMBÉM FAVORECE A ECONOMIA E A CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE PREVENIR DECISÕES CONTRADITÓRIAS, O QUE REPRESENTA UM BENEFÍCIO DIRETO À PARTE INTERESSADA. CASO CONCRETO. A FRAGMENTAÇÃO INJUSTIFICADA DE AÇÕES REVISIONAIS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N. 159/2024 DO CNJ E DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. É PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, DIANTE DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS TEMERÁRIAS, EVIDENCIANDO AFRONTA DIRETA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : “1. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. "2. O FRACIONAMENTO DE PEDIDOS EM MÚLTIPLAS DEMANDAS VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E MOSTRA-SE ABUSIVO". Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à  controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta aos arts. 188, I, 322, 327, 330 e 337, §§ 1º e 2º,  do CPC, além de divergência jurisdicional (art. 337, § 2º, do CPC) no que concerne à indevida extinção do feito, trazendo a seguinte argumentação: "tratando as demandas de discutir contratos distintos, embora idênticas as partes, não resta configurada a litispendência, pois o fato constitutivo da relação de onde o autor deduz a sua pretensão, tornou-se diverso." Aduz que "O entendimento adotado pelo acórdão recorrido diverge frontalmente de julgados de outros Tribunais que afastam a litispendência quando as demandas envolvem contratos distintos, ainda que entre as mesmas partes". É o relatório. Dispensada a demonstração da relevância da questão federal, prevista no…

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