Processo 5142053-98.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5142053-98.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : SAMAQ SARANDI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA ADVOGADO(A) : JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) ADVOGADO(A) : CLAUDIR FIDELIS FACCENDA (OAB RS080364) ADVOGADO(A) : VICENTE FIDELIS FACCENDA (OAB RS116674) ADVOGADO(A) : THALES AVILA DE OLIVEIRA (OAB RS092059) AGRAVADO : ERMES KOINASKI ADVOGADO(A) : OTACILIO VANZIN (OAB RS014581) ADVOGADO(A) : Fernando Paz (OAB RS054196) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE QUESITOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE CABIMENTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA CONTRA DECISÃO QUE, AO NOMEAR NOVO PERITO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, LIMITOU O OBJETO DA PERÍCIA A DETERMINADOS QUESITOS, EXCLUINDO OUTROS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE. A DECISÃO REJEITOU A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO PERITO ANTERIOR POR EXCEDER O TETO ESTABELECIDO PELO TJRS E NOMEOU NOVO PERITO COM HONORÁRIOS FIXADOS CONFORME O ATO N.º 038/2025-P. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 369, 370 E 473, §2º, DO CPC, BEM COMO AO ART. 5º, INC. LV, DA CF/1988, PELA LIMITAÇÃO DOS QUESITOS PERICIAIS; (II) O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO ART. 1.015, INC. XI, DO CPC, EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DOS QUESITOS PERICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO AGRAVADA NÃO TRATA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS DE LIMITAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA, NÃO SE ENQUADRANDO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. 2. A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO STJ (TEMA 988) NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ URGÊNCIA QUALIFICADA QUE TORNE INÚTIL O JULGAMENTO EM APELAÇÃO. 3. A EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ANTERIOR SOBRE A BARRAGEM JUSTIFICA A LIMITAÇÃO DOS QUESITOS AO CULTIVO DE TOMATES, EVITANDO SOBREPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA DE PERÍCIAS. 4. EVENTUAL VÍCIO NA DELIMITAÇÃO DO OBJETO PERICIAL PODE SER CORRIGIDO EM APELAÇÃO, AFASTANDO A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA O AGRAVO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DE QUESITOS PERICIAIS NÃO SE CONFUNDE COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E NÃO AUTORIZA AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, SALVO URGÊNCIA QUALIFICADA, AUSENTE NO CASO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 369, 370, 473, §2º, 932, INC. III, 1.015, INC. XI; CF/1988, ART. 5º, INC. LV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52209247920258217000, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 18-03-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SAMAQ SARANDI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA em face de decisão que, ao nomear novo perito nos autos da ação de obrigação de fazer, limitou o objeto da perícia aos quesitos de nº 11 a 23 do evento 75, QUESITOS1 , excluindo os demais quesitos apresentados pela agravante, nos autos da ação de obrigação de fazer em que contende com ERMES KOINASKI , na qual restou lavrado o seguinte posicionamento ( evento 125, DESPADEC1 ): Trata-se de analisar a proposta de honorários apresentada pelo perito Engenheiro Agrônomo LAURO LUIZ SOMAVILLA, nomeado neste feito para a realização de perícia técnica ( evento 100, DOC1 ). Intimado para se manifestar sobre a nomeação, o profissional aceitou…

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