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TJGO · JE

Processo nº 5142166-77.2026.8.09.0051

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública — Gratificação Natalina/13º salário · 2026

Tribunal
TJGO
Número CNJ
5142166-77.2026.8.09.0051
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Assunto
Gratificação Natalina/13º salário
Órgão julgador
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Grau
JE

Partes do processo

Eneas Bahiense CasteloPolo Ativo
Ana Caroline De Oliveira FerreiraAdvogado(a)

Andamentos

23/04/2026
Trânsito em julgado
23/04/2026
Definitivo
27/03/2026
Confirmada
17/03/2026
Confirmada
17/03/2026
Improcedência
17/03/2026
Expedida/certificada
17/03/2026
Expedida/certificada
11/03/2026
Conclusão
10/03/2026
Petição
06/03/2026
Confirmada
24/02/2026
Petição
23/02/2026
Expedida/Certificada
23/02/2026
Expedição de documento
20/02/2026
Confirmada
20/02/2026
Outras Decisões

Perguntas sobre o processo 5142166-77.2026.8.09.0051

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