Processo 5142191-65.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5142191-65.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA PAVICON LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL PAULO KNIELING (OAB RS049109) AGRAVANTE : TARSO DE QUADROS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL PAULO KNIELING (OAB RS049109) AGRAVADO : THAYLLA SOPHIA DINIZ DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : Isabel Valério González (OAB RS047122) ADVOGADO(A) : RODRIGO FONTOURA MIQUELARENA (OAB RS033295) AGRAVADO : LUIZ EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : Isabel Valério González (OAB RS047122) ADVOGADO(A) : RODRIGO FONTOURA MIQUELARENA (OAB RS033295) AGRAVADO : THOMAS YURI DINIZ DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : Isabel Valério González (OAB RS047122) ADVOGADO(A) : RODRIGO FONTOURA MIQUELARENA (OAB RS033295) AGRAVADO : THALLES EDUARDO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Isabel Valério González (OAB RS047122) ADVOGADO(A) : RODRIGO FONTOURA MIQUELARENA (OAB RS033295) INTERESSADO : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS INTERESSADO : BELVAN IGOR SCHMIDT ADVOGADO(A) : Leonardo Vesoloski ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK INTERESSADO : SEGUROS SURA S.A. ADVOGADO(A) : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES INTERESSADO : HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS INTERESSADO : CHAPADAO DO SUL LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : Leonardo Vesoloski ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE ASSISTENTE TÉCNICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de oitiva do assistente técnico da parte agravante, na condição de informante, em audiência de instrução e julgamento, nos autos de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito com vítimas fatais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a oitiva de assistente técnico como informante em audiência de instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que indefere a oitiva do assistente técnico em audiência de instrução não está contemplada em nenhum dos incisos do rol taxativo do art. 1.015, do CPC. 2. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 988, firmou a tese de que o rol do art. 1.015, do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se o agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. 3. A aplicação da taxatividade mitigada exige demonstração concreta de urgência qualificada, requisito não preenchido no caso, pois a controvérsia pode ser devolvida ao Tribunal em preliminar de apelação, sem prejuízo irreparável à parte. 4. O juiz é o destinatário da prova e cabe a ele avaliar a necessidade e a pertinência das provas requeridas, nos termos do art. 370, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indefere a oitiva do assistente técnico em audiência de instrução não é impugnável imediatamente por agravo de instrumento, por não estar prevista no rol do art. 1.015 do CPC,…

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