Processo 5142219-33.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5142219-33.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : IVANO COSTA MASCARENHAS & CIA LTDA ADVOGADO(A) : KAROLINE VARGAS DA ROSA (OAB RS137769) ADVOGADO(A) : EDERLI SIQUEIRA AÑAÑA ADVOGADO(A) : FELIPE DE SOUZA ANANA AGRAVANTE : IVANO COSTA MASCARENHAS ADVOGADO(A) : KAROLINE VARGAS DA ROSA (OAB RS137769) ADVOGADO(A) : EDERLI SIQUEIRA AÑAÑA ADVOGADO(A) : FELIPE DE SOUZA ANANA AGRAVADO : COMPANHIA ULTRAGAZ S A ADVOGADO(A) : GUSTAVO JUCHEM (OAB RS034421) ADVOGADO(A) : CLAUDIA REGINA DE SOUZA BUENO (OAB RS043313) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E INDEFERIU A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A PEÇA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS CONSTITUÍA MERA PETIÇÃO, E NÃO INCIDENTE PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A IMPUGNAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHIDA PARCIALMENTE COM REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO, CONFIGURA INCIDENTE PROCESSUAL APTO A GERAR CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PEÇA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS IMPUGNOU O EXCESSO NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO, APONTANDO A INCLUSÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO GERADORA DE ANATOCISMO, O QUE CONFIGURA IMPUGNAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, E NÃO MERA PETIÇÃO. 2. O RESULTADO PERICIAL CONFIRMOU O EXCESSO, REDUZINDO O DÉBITO DE R$ 45.326,35 PARA R$ 38.291,73, E AS PARTES CONCORDARAM COM O CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. 3. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.134.186/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE PARCIAL, COM REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO, AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO, CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 4. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A EXEQUENTE, AO DEDUZIR PRETENSÃO EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO, DEU CAUSA AO INCIDENTE E DEVE SUPORTAR OS HONORÁRIOS DO PATRONO DOS EXECUTADOS. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por   IVANO COSTA MASCARENHAS e IVANO COSTA MASCARENHAS  & CIA LTDA   contra a decisão ( evento 211, DESPADEC1 ), proferida nos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada em por  COMPANHIA ULTRAGAZ S. A. , perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, que a peça do evento 182 não constitui mera petição, mas sim impugnação ao excesso de execução, com fundamento no art. 525, §§ 1º e 5º, do CPC, assim como identificou a peça "IMPUGNAÇÃO1". Argumentam que o acolhimento da impugnação, ainda que parcial, com a consequente redução do débito de R$ 45.326,35 para R$ 38.291,73, impõe a condenação da exequente nos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, pois a credora deu causa ao incidente ao apresentar cálculo com valores superiores aos efetivamente devidos, incluindo honorários de 20% indevidamente…

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