Processo 5142252-23.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5142252-23.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : EXCLUSIVE MOTORS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GONGORA FERRAZ (OAB PR037315) AGRAVADO : PATRIK VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FREDERIC CESA DIAS (OAB RS069940) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM VÍCIO DE PRODUTO, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, COM BASE NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MECÂNICA PARA APURAR A CAUSA DA FALHA NO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, QUANTO ÀS TESES RELATIVAS À PERDA DE GARANTIA POR INTERVENÇÃO EM OFICINA NÃO CREDENCIADA E À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA; (II) A LEGALIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA NA ORIGEM, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA IMPÕE À FORNECEDORA A PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AS TESES RELATIVAS À PERDA DE GARANTIA E À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA CONSTITUEM MATÉRIA DE MÉRITO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POR MEIO DA PROVA PERICIAL JÁ DEFERIDA, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO NÃO É CONHECIDO NESSA PARTE. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC NÃO OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA PELA MERA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. 3. A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR ESTÁ VERIFICADA NA HIPÓTESE, POIS A FORNECEDORA ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS, DISPONDO DE MELHORES CONDIÇÕES DE TRAZER AOS AUTOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RELATIVOS À ORIGEM DO VEÍCULO, ALÉM DE MANTER O HISTÓRICO DOS VEÍCULOS COMERCIALIZADOS, O QUE LHE CONFERE SUPERIORIDADE TÉCNICA PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE QUALIDADE OU A EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.  4. A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR É CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS AOS REPAROS EFETUADOS E AO MOTOR SUBSTITUÍDO, JUNTADOS AOS AUTOS. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA   1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por EXCLUSIVE MOTORS LTDA contra decisão ( evento 37, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por PATRIK VIEIRA DA SILVA , perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), a agravante insurge-se contra essa determinação, alegando, em síntese, que a inversão do ônus da prova não pode ocorrer de forma automática nas relações consumeristas. Sustenta que o agravado detém a posse exclusiva do motor substituído e que este contratou mecânico particular para intervir no veículo antes da ocorrência da pane mecânica, o que configuraria quebra da cadeia de custódia da prova e tornaria impossível a produção de prova pela…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.