Processo 5142265-06.2026.8.09.0000
TJGO • Reclamação
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Agravo Interno em Reclamação nº 5142265-06.2026.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravante: Estado de Goiás Agravado: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃ
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