Processo 5142306-47.2025.8.09.0116
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO E UTILIZAÇÃO DO VALOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DIGITAL DOCUMENTOSCÓPICA DESNECESSÁRIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes
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