Processo 5142644-13.2023.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5142644-13.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : NEWE SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) APELADO : JUSSIE SILVA DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAMELA LONDERO (OAB RS112721) ADVOGADO(A) : RICARDO EINSFELD VILLAR (OAB RS045964) EMENTA   DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. APLICABILIDADE DO CDC. SINISTRO OCORRIDO APÓS O INÍCIO DA COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR PRODUTOR RURAL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 154.413,20, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DO SINISTRO, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. O APELADO CONTRATOU SEGURO AGRÍCOLA PARA A SAFRA DE SOJA 2021/2022, COBRINDO ÁREA DE 133,16 HECTARES EM CACHOEIRA DO SUL/RS. ENTRE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2022, A LAVOURA FOI ATINGIDA POR PERÍODO DE ESTIAGEM. A SEGURADORA NEGOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE O EVENTO DANOSO TERIA OCORRIDO ANTES DE A CULTURA ATINGIR O ESTÁGIO MÍNIMO EXIGIDO PELA APÓLICE PARA O INÍCIO DA COBERTURA, QUAL SEJA, A APRESENTAÇÃO DO PRIMEIRO TRIFÓLIO EM 70% DA ÁREA SEGURADA (CLÁUSULA 16.2). 3. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO, COM BASE EM DADOS METEOROLÓGICOS OFICIAIS, CONCLUIU QUE A SECA SE CARACTERIZOU TECNICAMENTE A PARTIR DE 14 DE JANEIRO DE 2022 E QUE, NESSA DATA, AS PLANTAS JÁ SE ENCONTRAVAM EM ESTÁGIOS FENOLÓGICOS MUITO SUPERIORES AO PRIMEIRO TRIFÓLIO, ESTANDO, PORTANTO, SOB COBERTURA DO SEGURO. 4. A SEGURADORA INTERPÔS O PRESENTE RECURSO SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, A INAPLICABILIDADE DO CDC E, NO MÉRITO, QUE O SINISTRO TERIA OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DA COBERTURA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A READEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA AOS TERMOS DA APÓLICE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PRODUTOR RURAL E SEGURADORA; (II) MÉRITO QUANTO AO ACERTO DA SENTENÇA AO RECONHECER O DEVER DE INDENIZAR, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE O MOMENTO DE INÍCIO DO SINISTRO E O ESTÁGIO FENOLÓGICO DA LAVOURA QUANDO DA OCORRÊNCIA DA SECA; (III) SUBSIDIARIAMENTE, A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CDC É REJEITADA. EMBORA O PRODUTOR RURAL UTILIZE O SEGURO AGRÍCOLA EM SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO SEGURADO FRENTE À SEGURADORA É EVIDENTE, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA E A INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 2. O SEGURO AGRÍCOLA NÃO CONSTITUI INSUMO REPASSADO NA CADEIA PRODUTIVA, MAS SERVIÇO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL CONSUMIDO PELO AGRICULTOR COMO DESTINATÁRIO FINAL FÁTICO E ECONÔMICO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CDC E A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 3. A PROVA PERICIAL JUDICIAL, PRODUZIDA POR ENGENHEIRA AGRÔNOMA COM BASE EM DADOS METEOROLÓGICOS DE FONTES OFICIAIS (CEMADEN E INMET), ESTABELECEU QUE A SECA SOMENTE SE CARACTERIZOU TECNICAMENTE EM 14 DE JANEIRO DE 2022, APÓS COMPLETAR O CICLO DE APROXIMADAMENTE 30 DIAS…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.