Processo 5142769-28.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5142769-28.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : SILVERIO HEITOR CADORE ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERADA A RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL DO AGRAVANTE; (II) A REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO JÁ ACOSTADA AOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO NÃO É CONHECIDO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, POIS ESSE CAPÍTULO DA DECISÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC. 2. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DEVIDA À PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC E DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF/1988. 3. A RENDA LÍQUIDA DO AGRAVANTE, APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E OS PAGAMENTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, É INFERIOR AO PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO PELO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS COMO CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 4. A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE CONSIDERAR A RENDA EFETIVAMENTE DISPONÍVEL, E NÃO APENAS A RENDA BRUTA, SENDO RELEVANTE A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE COMPROMETE A CAPACIDADE DE CUSTEIO DA LIDE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE CONSIDERAR A RENDA LÍQUIDA EFETIVAMENTE DISPONÍVEL, LEVANDO EM CONTA OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E OS COMPROMISSOS FINANCEIROS QUE REDUZEM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.   DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SILVERIO HEITOR CADORE em sede da ação declaratória que move contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou a regularização da representação processual, sob pena de extinção, a qual segue transcrita ( evento 4, DESPADEC1 ):     1 . O sistema de prevenção revela a existência de outros quatro processos entre as partes, sob patrocínio do advogado Gustavo Giovanella Marques, controvertendo seguros prestamistas:   Processo  Vara    Registro   51034128620268210001  POA23CVFCJ  14/04/2026 às 17h00min27s  51034110420268210001  POA08CVFC1  14/04/2026 às 17h00min26s  51034101920268210001  POA04CVFC2  14/04/2026 às 17h00min26s  51034093420268210001  POA05CVFC1  14/04/2026 às 17h00min26s Tal circunstância indica fracionamento de demanda e abuso do direito de ação, porquanto distribuídas múltiplas ações autônomas visando a discutir fatos jurídicos semelhantes (validade do seguro prestamista),…

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