Processo 5142843-98.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5142843-98.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE : LUIS HENRIQUE GONCALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757) ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMPENSAÇÃO RESTRITA A DÉBITOS VENCIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA PARTE RÉ, HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; (II) PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; (III) PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA; (IV) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO; (V) MÉRITO QUANTO À LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA E À INAPLICABILIDADE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO TETO LIMITADOR. 2. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, P.U., DO CDC; (II) A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM PARCELAS VINCENDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO CONDICIONA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES REVISIONAIS À PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. A PROCURAÇÃO FOI ASSINADA POR MEIO ELETRÔNICO VÁLIDO, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA 2.200/2001 E A LEI Nº 14.063/2020. 2. O MERO PATROCÍNIO DE AÇÕES SEMELHANTES PELO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NÃO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO QUANDO DEMONSTRADO O LASTRO FÁTICO MÍNIMO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA REJEITADA. 3. A PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO SUJEITA-SE AO PRAZO GERAL DE DEZ ANOS DO ART. 205 DO CC/2002. NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO DECENAL ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PRETENSÃO NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. 4. ANTE A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MODALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 530/STJ, SALVO SE A TAXA CONTRATADA FOR MAIS VANTAJOSA AO DEVEDOR. 5. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NÃO É CABÍVEL, POIS A COBRANÇA ESTAVA AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL CUJA ABUSIVIDADE FOI RECONHECIDA APENAS JUDICIALMENTE, CONFIGURANDO ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE AFASTA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 6. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR LIMITA-SE AOS DÉBITOS JÁ VENCIDOS, NOS TERMOS DO ART. 369 DO CC/2002, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. 2.…

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