Processo 5142883-48.2026.8.09.0000
TJGO • Embargos de Declaração Criminal
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5142883-48.2026.8.09.0000 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : GOIÂNIA EMBARGANTE : ALLEFE MIZAEL CAMARGO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER DE REEXAME DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de D
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