Processo 5142887-04.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5142887-04.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO WITTCINSKI ADVOGADO(A) : KARINE SCHULTZ WEIERS (OAB RS083036) AGRAVADO : ALFEU DE MACEDO DORNELES FILHO ADVOGADO(A) : LEANDRO FONSECA DO AMARAL (OAB RS035294) AGRAVADO : CARLOS HEITOR DE OLIVEIRA BELLEZA ADVOGADO(A) : PERCY MACHADO LOPES (OAB RS033548) AGRAVADO : ALFEU DE MACEDO DORNELES (Espólio) ADVOGADO(A) : ROBERTO SUAREZ SALDANHA (OAB RS032249) AGRAVADO : FLAVIA DORNELES NOBREGA ADVOGADO(A) : LEANDRO FONSECA DO AMARAL (OAB RS035294) AGRAVADO : GILBERTO TRINDADE DORNELES ADVOGADO(A) : LEANDRO FONSECA DO AMARAL (OAB RS035294) AGRAVADO : BIANCA BOTTARO BELLEZA ADVOGADO(A) : PERCY MACHADO LOPES (OAB RS033548) AGRAVADO : THAIS TRINDADE DORNELES (Inventariante) ADVOGADO(A) : LEANDRO FONSECA DO AMARAL (OAB RS035294) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : NILTON BRUNO CARLESSO ADVOGADO(A) : FERNANDA PENNA GORSKI MILANO MOREIRA (OAB RS071259) ADVOGADO(A) : JULIANO MILANO MOREIRA (OAB RS053080) AGRAVADO : ELISA CARPES CARLESSO ADVOGADO(A) : FERNANDA PENNA GORSKI MILANO MOREIRA (OAB RS071259) ADVOGADO(A) : JULIANO MILANO MOREIRA (OAB RS053080) AGRAVADO : BEATRIZ TRINDADE DORNELES ADVOGADO(A) : LEANDRO FONSECA DO AMARAL (OAB RS035294) AGRAVADO : SUZANA TRINDADE DORNELES ADVOGADO(A) : ROBERTO SUAREZ SALDANHA (OAB RS032249) EMENTA   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO. 2. O AGRAVANTE PRETENDE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIRETAMENTE NESTA SEDE RECURSAL, ALÉM DA DETERMINAÇÃO IMEDIATA DE PERÍCIA CONTÁBIL E DA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. 3. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E, ATÉ A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NÃO HAVIA SIDO OBJETO DE DECISÃO PELO JUÍZO A QUO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL APRECIAR, ORIGINARIAMENTE, PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AINDA NÃO DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM; (II) O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E PROVA ORAL, À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NO TEMA N. 988. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É INSTRUMENTO DE CONTROLE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXISTENTE, CUJA FUNÇÃO É SUBMETER AO TRIBUNAL O REEXAME DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL JÁ PROFERIDO, NOS LIMITES DO CAPÍTULO EFETIVAMENTE DECIDIDO; NÃO SERVE PARA PROVOCAR O TRIBUNAL A DECIDIR, EM PRIMEIRO LUGAR, MATÉRIA QUE O JUÍZO DE ORIGEM SEQUER APRECIOU. 2. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E PERMANECE PENDENTE DE APRECIAÇÃO, DE MODO QUE A ANÁLISE DIRETA PELO TRIBUNAL CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL ESTABELECIDA PELA ORDEM PROCESSUAL, ALÉM DE COMPROMETER O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO GARANTIA ESTRUTURAL DO PROCESSO. 3. O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL NÃO ESTÁ ELENCADO ENTRE AS HIPÓTESES TAXATIVAS DE…

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