Processo 5142899-18.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5142899-18.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : JEFERSON LUIZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE SABIN (OAB RS131568) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DA PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA JEFERSON LUIZ OLIVEIRA interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais que indeferiu o pleito de tutela de urgência. Transcrevo a decisão recorrida ( processo 5009463-63.2026.8.21.0015/RS, evento 4, DESPADEC1 ): Vistos. Face à hipossuficiência financeira comprovada no evento 1, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, a rigor do disposto no artigo 98 do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por  JEFERSON LUIZ OLIVEIRA  em face de  UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O autor alega, em síntese, que é motorista parceiro da ré desde 2021, utilizando a plataforma como sua única fonte de renda. Afirma que, em 05 de março de 2026, foi surpreendido com o bloqueio sumário de sua conta, sob a justificativa genérica de "apontamentos criminais". Sustenta que a justificativa é infundada, pois o único processo criminal que respondeu (nº 5013076-38.2019.8.21.0015) teve sua punibilidade extinta pela prescrição, conforme certidão de objeto e pé e decisão judicial anexadas. Destaca que tal processo já existia quando foi admitido na plataforma e que, mesmo após apresentar a documentação comprobatória, a ré manteve o bloqueio. Com base nesses fatos, requer, em sede de tutela de urgência, a reativação imediata de seu cadastro na plataforma, sob pena de multa diária. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise dos autos, em sede de cognição sumária, não permite aferir, com a segurança necessária, a presença cumulativa de ambos os requisitos. A relação jurídica entre as partes é de natureza contratual e privada. Embora o autor argumente que a exclusão foi abusiva, baseada em processo criminal com punibilidade extinta, a empresa ré possui, em princípio, autonomia para estabelecer seus termos de uso e políticas de segurança. A controvérsia reside em saber se a manutenção de um registro criminal, ainda que com punibilidade extinta, pode ou não ser utilizada como critério para o descredenciamento de um motorista parceiro, e se tal conduta configura abuso de direito. Trata-se de matéria complexa, que demanda uma análise aprofundada dos termos contratuais, das políticas da empresa e da legislação aplicável, o que não é compatível com o juízo de cognição sumária próprio deste momento processual. A questão exige a…

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