Processo 5142974-89.2025.8.13.0024
TJMG • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5142974-89.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] RECORRENTE: SILVANIA ROSA DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RECORRIDO(A): UNIÃO FEDERAL - (PU) CPF: não informado DECISÃO Vistos. Em que pese o trânsito em julgado, a parte
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