Processo 5143018-76.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5143018-76.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE : CESAR MIGUEL MACHADO FERREIRA ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação revisional de contrato bancário, que determinou a emenda à inicial para adequação do valor da causa, apresentação de memória de cálculo, juntada de procuração com firma reconhecida e exibição do contrato impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determina a emenda à inicial é impugnável por agravo de instrumento, à luz do rol do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada fixada no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 1.015 do CPC estabelece rol taxativo ( numerus clausus ) das decisões interlocutórias impugnáveis por agravo de instrumento, impondo interpretação restritiva. 2. A decisão que determina emenda à inicial — para adequação do valor da causa, apresentação de memória de cálculo, juntada de procuração com firma reconhecida e exibição do contrato — não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC. 3. O STJ, no Tema 988, admite a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, condição não demonstrada no caso. 4. A matéria pode ser suscitada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, o que afasta a urgência necessária à aplicação da taxatividade mitigada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que determina emenda à inicial para adequação do valor da causa, apresentação de memória de cálculo, juntada de procuração com firma reconhecida e exibição do contrato não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, e a ausência de urgência afasta a aplicação da taxatividade mitigada fixada no Tema 988 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CESAR MIGUEL MACHADO FERREIRA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Revisional ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A. , proferida nos seguintes termos:       1. Da gratuidade de justiça Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, diante dos documentos acostados nos  evento 1, OUT5  e  evento 1, HISCRE9  e com base no artigo 98 do CPC. Informo que efetuei a anotação no sistema. 2. Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do CPC, emendar à petição inicial, com a seguinte diligência: a)  adequar o valor da causa, considerando que, há previsão legal expressa no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO…

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