Processo 5143417-32.2025.8.24.0930

Apelação Nº 5143417-32.2025.8.24.0930/SC APELANTE : JOAO SARDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES PEREIRA (OAB RS076197) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta contra sentença proferida pelo 5º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da Ação Revisional n. 5143417-32.2025.8.24.0930, que julgou pela parcial procedência dos pedidos iniciais, nos seguintes termos:  ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da demanda (n. 1254090661 ) , que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme série constante na fundamentação; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.    Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, os quais arbitro em 15% do valor atualizado da condenação (grifos no original) (Juiz Rodrigo Tavares Martins -  evento 49, APELAÇÃO1 ). Em suas razões recursais ( evento 49, APELAÇÃO1 ), o Apelante alegou, em síntese: (i) a necessidade de afastar o acréscimo de 50% sobre a taxa média do Banco Central, fixando os juros remuneratórios exclusivamente no patamar da taxa média de mercado; (ii) a majoração dos honorários advocatícios; (iii) o prequestionamento dos dispositivos legais. Contrarrazões no  evento 57, CONTRAZ1 . A parte Apelada formulou pedido de impugnação à Assistência Judiciária e, ao final, refutou os argumentos lançados no Apelo. FUNDAMENTO 1 – Da preliminar formulada em contrarrazões 1.1 - Da impugnação à Assistência Judiciária Gratuita A Instituição Financeira, nas contrarrazões, formula pedido de impugnação à Assistência Judiciária concedida à parte Autora, sob o fundamento de que esta deixa subentendido que aufere ganhos mensais suficientes ao pagamento das despesas processuais, motivo pelo qual não faz jus à concessão benesse ( evento 57, CONTRAZ1 págs. 02). Contudo, sem razão. Isso porque inadequada a via eleita para a impugnação ao benefício concedido na origem ( evento 11, DESPADEC1 ), sem insurgência da parte Requerida na contestação ( evento 21, CONT1 ), de modo que a matéria está preclusa. Demais disso, trata-se de objeção genérica, já que desacompanhada de qualquer elemento capaz de desconstituir a incapacidade financeira do Apelante. Nesse sentido, em casos análogos, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DA DEMANDA EVIDENTE. PLEITO REJEITADO. IMPUGNAÇÃO, APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES, À JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS E RAZÕES SUFICIENTES PARA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO…

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