Processo 5143597-24.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5143597-24.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Estabelecimentos de Ensino RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : FRANCIELE GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME ASTRAR BORGES (OAB RS114325) AGRAVADO : ASSOCIACAO EDUCACIONAL MARCO POLO ADVOGADO(A) : JORGE ADAIME NETO (OAB RS081179) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO  EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE R$ 245,65 EM CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE, REALIZADO VIA SISBAJUD, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR POSSUI NATUREZA SALARIAL E, PORTANTO, SERIA IMPENHORÁVEL, CONFORME O ART. 833, IV, DO CPC. A DECISÃO DE ORIGEM CONSIDEROU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS E A MOVIMENTAÇÃO DIVERSIFICADA DA CONTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE QUANTIAS DE NATUREZA SALARIAL, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A NATUREZA SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS, NÃO APRESENTANDO CONTRACHEQUE OU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE VÍNCULO LABORAL E IDENTIFIQUE A ORIGEM DAS TRANSFERÊNCIAS. 2. OS EXTRATOS BANCÁRIOS EVIDENCIAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, COM RECEBIMENTOS VIA PIX PROVENIENTES DE MÚLTIPLAS ORIGENS, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE NATUREZA SALARIAL DOS VALORES. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONDICIONA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE À DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO VOLTADA À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO CONCRETO. 4. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO É INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO SATISFAZ O ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 854, § 3º, I, DO CPC, QUE É INTEGRALMENTE DA PARTE EXECUTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, EXIGE PROVA CONCRETA DE QUE CONSTITUEM RESERVA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA OU QUE TÊM ORIGEM ALIMENTAR. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 833, IV; 854, § 3º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  STJ, RESP 1.677.144/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCIELE GUIMARÃES DA SILVA contra decisão, nos autos da execução de título extrajudicial movida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL MARCO POLO, proferida nos seguintes termos: evento 59, DESPADEC1 Vistos. O bloqueio Sisbajud em discussão foi efetivado em 12 de abril de 2026, conforme  evento 43, DESPADEC1 . Os extratos acostados ao  evento 56, COMP2 ,  evento 56, COMP3  e   evento 56, COMP4 , envolvem os meses de janeiro a março de 2026. O último pagamento salarial foi efetivado no dia 05/03/2026: Os elementos acostados não comprovam as movimentações bancárias efetivadas no mês de abril/2026. A conta não é utilizada exclusivamente para recebimento da remuneração salarial, pois o salário creditado corresponde a R$ 1.537,92. Apenas a título de comparação, a conta atingida no mês de março de 2026 recebeu valores de entrada de R$…

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