Processo 5143671-78.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5143671-78.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : JERRI CORREA SENNA ADVOGADO(A) : MATHEUS MARCHIS SCHWINGEL (OAB RS099648) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória em ação de revisão contratual, na qual a parte autora alega abusividade na capitalização diária de juros em contrato de financiamento, sem indicação expressa da taxa diária aplicada, e busca impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de abusividade na capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária; (ii) a possibilidade de concessão de tutela de urgência para impedir a inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A capitalização diária de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 539 e 541 do STJ, sendo suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 2. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização diária de juros, não havendo abusividade na cobrança. 3. A concessão de tutela de urgência para impedir a inscrição em cadastros de inadimplentes requer a demonstração de cobrança indevida, o que não se verifica no presente caso, pois a capitalização diária está devidamente pactuada. 4. A decisão de indeferir a tutela provisória está em conformidade com o entendimento do STJ, que exige a demonstração de abusividade contratual para afastar a mora e conceder a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capitalização diária de juros, quando expressamente pactuada, não configura abusividade, não justificando a concessão de tutela de urgência para impedir a inscrição em cadastros de inadimplentes. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; CPC, art. 1.015, I; CPC, art. 932, IV, 'b'. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52136238120258217000, Rel. Katia Elenise Oliveira da Silva, j. 30-10-2025; TJRS, Apelação Cível, Nº 50082396320258210003, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito, j. 30-10-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  JERRI CORREA SENNA   em face da decisão proferida pelo Dr. Max Akira Senda de Brito (Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores) que, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada contra  BANCO VOTORANTIM S.A. , indeferiu a tutela provisória, nos seguintes termos ( 16.1 ):    Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em  situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em  desvantagem exagerada  — artigo 51, §1º, do CDC) fique  cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da…

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