Processo 5143701-16.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5143701-16.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) AGRAVADO : SIDINEY DE QUADROS GOMES ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) INTERESSADO : TUDO SERVICOS - S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK INTERESSADO : BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO(A) : TATIANA COELHO LOPES INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO INTERESSADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR E DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI Nº 14.181/2021, DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO E FIXOU QUESITOS PERICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR POR FALTA DE PLANO ESTRUTURADO DE REPACTUAÇÃO; (II) CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL APENAS CONTRA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, ENTRE AS QUAIS NÃO SE INCLUI A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM FASE DE CONHECIMENTO. 2. O STJ FIXOU, NO TEMA 988, QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC ADMITE TAXATIVIDADE MITIGADA, PERMITINDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. NO CASO, NÃO HÁ URGÊNCIA OU RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL QUE JUSTIFIQUE A EXCEÇÃO. 3. A DECISÃO RECORRIDA, AO NOMEAR ADMINISTRADOR JUDICIAL E DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO, NÃO POSSUI CARÁTER DECISÓRIO APTO A ENSEJAR O CABIMENTO DO RECURSO, TRATANDO-SE DE MERO ATO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA, SENDO INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por  PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. , na Ação de Repactuação de Dívidas movida por  SIDINEY DE QUADROS GOMES , da decisão que segue transcrita ( evento 169, DESPADEC1 ):    1. As preliminares arguidas pela parte credora serão apreciadas na sentença. 2. O processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência…

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