Processo 5143889-85.2018.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5143889-85.2018.8.13.0024/MG AUTOR : SIMAS ARMAZENAGENS SELF STORAGE LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO VIEIRA ZUCCHERATTE (OAB MG103583) ADVOGADO(A) : CAMILA MORAES E SOARES (OAB MG164748) ADVOGADO(A) : GABRIEL GUIMARAES ARLE (OAB MG207428) ADVOGADO(A) : BRUNO GIANNETTI VIANA (OAB MG183678) RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A Local: Belo Horizonte Data: 13/04/2026 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por SIMAS ARMAZENAGENS SELF STORAGE LTDA. em desfavor de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. Narra na inicial que a autora possui como atividade principal a locação de módulos de espaços autônomos, individualizados e com áreas personalizadas, para armazenamento de bens do próprio, e pelo próprio, locatário, comumente chamada de “self storage” (autosserviço de armazenagem). Afirma que mantinha perante a mantinha, perante a empresa 3A Empreendimentos Imobiliários, a locação do imóvel para exercer suas atividades. Contudo, no dia 10 de outubro de 2015, um incêndio de grandes proporções deflagrou-se no imóvel, culminando na perda total de todos os bens móveis que se encontravam guardados no referido local. Alega, ainda, que o sinistro teria iniciado em um terreno de faixa de servidão de responsabilidade da CEMIG, fato que teria sido constatado por perícia. Afirma que a concessionária teria negligenciado seu dever de conservação e manutenção da área. Aduz que sofreu danos materiais em razão da destruição de seu patrimônio, da perda de receitas, da perda de valor da empresa, do pagamento de indenizações a terceiros, dentre outros, além dos danos morais. Afirma que a CEMIG é responsável por indenizar a autora. Assim, em razão dos prejuízos sofridos, a autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos emergentes, no importe inicial de R$ 9.107.062,56, com o restante a ser apurado por perícia, bem como R$2.667.838,10 a título de indenização por danos morais. A ré CEMIG apresentou contestação em evento 80, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, impugnou integralmente os fatos narrados na inicial, defendendo a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o incêndio que destruiu o galpão da autora, o qual, segundo afirma, teria sido provocado por terceiros e propagado por fatores externos, como ventos e condições ambientais, conforme apontado em laudo pericial. Aduziu, ainda, a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como fato de terceiro e caso fortuito, bem como a ausência de prova dos danos alegados e do respectivo quantum, impugnando os documentos unilaterais apresentados. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação em evento 89. Em sede de especificação de provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (evento 92). Já a parte autora pugnou pela produção de prova pericial contábil (evento 93), que foi deferida em decisão de evento 103. Posteriormente, em decisão de evento 112 foi chamado o feito à ordem e indeferida a produção da prova pericial. O laudo pericial de eventos 1.20 e 80.5, produzido no processo nº 5052599-57.2016.8.13.0024, foi trazido como prova emprestada, com concordância de todas as partes. Realizadas penhoras no rosto destes autos em desfavor da parte autora (eventos 101, 102 e 120). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO.   II – FUNDAMENTAÇÃO…

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