Processo 5143916-89.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5143916-89.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BENVINDO VITOR ANTUNES ADVOGADO(A) : CARLOS MIGUEL KLEINSCHMITT (OAB RS047850) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DOS DÉBITOS E A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DA VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, INCLUINDO CONTRATO FIRMADO PRESENCIALMENTE COM COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES E CONTRATO DIGITAL COM ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA. REITERAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR APÓS ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS, CONSISTENTES EM DESCONTOS FRACIONADOS E REITERADOS. ANÁLISE PRELIMINAR DOS EXTRATOS E PLANILHAS DE DÉBITO QUE SUGERE QUE OS DESCONTOS RECLAMADOS PODEM DECORRER DE PARCELAS PRETÉRITAS NÃO ADIMPLIDAS POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO SE MOSTRA EVIDENTE NESTA FASE PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE PERICIAL, JÁ EM ANDAMENTO NA ORIGEM. PERIGO DE DANO QUE, EMBORA PRESENTE EM TESE POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, NÃO SE SOBREPÕE À AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA E A APARENTE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BENVINDO VITOR ANTUNES contra a decisão proferida nos autos da Ação Anulatória cumulada com Pedido de Indenização nº 5014650-86.2025.8.21.0015, que move em desfavor de CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência reiterado pela parte autora, que visava à suspensão imediata dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. Abaixo, transcrevo a decisão agravada ( 67.1 ): O autor reiterou o pedido de tutela de urgência ( evento 65, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ) para que sejam imediatamente suspensos os descontos mensais supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Aduziu que continua sendo "saqueado" mensalmente pela Ré, conforme extratos que alega anexar aos autos. Relatou que, no mês de fevereiro de 2026, ocorreram cinco descontos indevidos, totalizando R$ 872,22, e em março de 2026, mais quatro descontos, somando R$ 1.453,60. Sustentou que a Ré não demonstrou a regularidade da contratação, tornando os descontos absolutamente ilegais. A concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. Em análise anterior do pedido de tutela de urgência ( evento 15, DESPADEC1 ), esta Magistrada indeferiu a medida, por não vislumbrar elementos aptos a comprovar, de forma inequívoca, as alegações iniciais do Autor. Naquela ocasião, constatou-se a ausência de extratos bancários que demonstrassem a falta de crédito dos valores, bem como a falta de documentos que comprovassem a inscrição em órgãos de…

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