Processo 5143933-28.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5143933-28.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : MARCELO EVANDRO HERRMANN ADVOGADO(A) : YANNICK CORREA DE MORAES (OAB RS093717) ADVOGADO(A) : VINICIUS CORREA DE MORAES (OAB RS122151) ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES (OAB RS089739) ADVOGADO(A) : MARIZA CORREA DE MORAES (OAB RS095755) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXIBIÇÃO DE METADADOS DE CONVERSAS DE APLICATIVO DE MENSAGENS E DE E-MAILS, E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CORREIOS PARA OBTENÇÃO DE CÓPIA DE TELEGRAMA, FORMULADOS EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE QUE DISCUTE A VALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E A REGULARIDADE DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS DE IMÓVEL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC; (III) NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO É REJEITADA, POIS A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E O JUÍZO DE ORIGEM DECLINOU DE FORMA LÓGICA A DESNECESSIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA PELA INCIDÊNCIA DO CDC: O ART. 6º, INC. VIII, DO CDC EXIGE A VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, REQUISITOS AUSENTES NO CASO, POIS A PROVA DA NOTIFICAÇÃO É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E ACESSÍVEL A AMBAS AS PARTES. 3. A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE É AFASTADA PELA DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEU PRÓPRIO PROCURADOR, EM PETIÇÕES PROTOCOLADAS SETE DIAS ANTES DA PRIMEIRA HASTA PÚBLICA, AFIRMOU EXPRESSAMENTE A IMINÊNCIA DO LEILÃO, EVIDENCIANDO CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DAS DATAS DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. 4. HAVENDO CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DO DEVEDOR FIDUCIANTE ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES, EVENTUAL VÍCIO FORMAL NA NOTIFICAÇÃO PESSOAL RESTA SUPRIDO, INEXISTINDO NULIDADE A SER DECLARADA. 5. AS PROVAS REQUERIDAS SÃO IMPERTINENTES E PROTELATÓRIAS, CABENDO AO MAGISTRADO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE DIREÇÃO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 370 DO CPC/2015, INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DAS PROVAS MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO EVANDRO HERRMANN contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS ( processo 5008023-68.2022.8.21.0016/RS, evento 156, DESPADEC1 ) nos autos da tutela cautelar antecedente nº 5008023-68.2022.8.21.0016. A decisão agravada indeferiu os pedidos formulados pela parte autora no tocante à inversão do ônus da prova, à exibição de metadados de conversas de…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.