Processo 5143979-17.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5143979-17.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI AGRAVANTE : ROGERIO PORTANOVA LEAL ADVOGADO(A) : RAFAEL LUIS MOROSINI (OAB RS028627) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 E 99 DO CPC. RENDA QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS. 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira (§ 3º, do art. 99, do CPC) para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios é relativa, cabendo o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça quando ausente prova do comprometimento das necessidades básicas da parte e sua família. 2. Considerando que a renda auferida pela parte demonstra a possibilidade de pagamento das custas, sem que haja comprometimento das suas necessidades básicas, quanto mais tendo em vista as hipóteses de pagamento diferido previstas nos parágrafos do art. 98 do CPC, é caso de negar o benefício da gratuidade judiciária. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROGERIO PORTANOVA LEAL , em face da decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão da Contratação Integrada de Temporários - CIT da SUGEP, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ( evento 3, origem ). Em suas razões, o agravante sustentou, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Argumentou que, embora aufira renda bruta de R$ 15.306,29, sua renda líquida disponível é significativamente reduzida após os descontos legais obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e o pagamento de despesas essenciais, como empréstimo consignado e plano de saúde familiar. Defendeu que a análise da hipossuficiência deve considerar a renda líquida e o efetivo comprometimento do orçamento, e não apenas o valor bruto. Ressaltou que seu patrimônio declarado não possui liquidez imediata para custear o processo. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido . Inicialmente, cumpre referir a possibilidade de julgamento monocrático do presente, com base na Súmula 568 do STJ 1  e o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte 2 , considerando o entendimento pacífico deste órgão fracionário acerca da matéria posta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.  É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO  ART.  932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO  206 , XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ.  2. INOBSERVÂNCIA DO  ART.  99, § 2º DO CPC. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ANTES DE OPORTUNIZAR QUE A PARTE AUTORA COMPROVASSE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO, EM TOTAL INOBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 99, § 2º DO CPC. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 51968959620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 01-08-2024). (grifei). Assentada…

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