Processo 5144386-92.2026.8.09.0004
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. REQUISITOS PARA LIMINAR POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CONDÔMINO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE IDOSA ENFERMA. DEVER DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de manutenção de posse e expedição de mandado proibitório em favor de coproprietá
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