Processo 5144518-80.2025.8.09.0006
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Presidência da 2ª Turma Recursal Processo nº 5144518-80.2025.8.09.0006 RECORRENTE: ROSANA CARVALHO DA SILVA DORNELES RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À S
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