Processo 5144539-25.2024.8.13.0024
TJMG • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5144539-25.2024.8.13.0024 SR CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Rescisão / Resolução] AUTOR: TROPICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A CPF: 22.492.169/0001-49 RÉU: EAU TEC TECNOLOGIAS AQUATICAS EIRELI - EPP CPF: 04.910
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