Processo 5144613-13.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5144613-13.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : ATAIDES LUCIO GRESPAN ADVOGADO(A) : RENATA FRANCIELI ECKER (OAB RS074194) ADVOGADO(A) : CLEDER MARCELO OHSE ECKER (OAB RS059896) AGRAVADO : EVERSON BARRICHELO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VANESSA CARDOSO (OAB RS095794) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRISTIANO PILONETTO MATTE (OAB RS098182) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. I. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONDENOU O EXECUTADO/IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE, SEM, CONTUDO, SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA VERBA, A DESPEITO DE SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ISENTA A PARTE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MAS APENAS SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. III. NO CASO CONCRETO, TENDO SIDO DEFERIDA A GRATUIDADE AO AGRAVANTE NO CURSO DO INCIDENTE PROCESSUAL, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVE SER MANTIDA, PORÉM, COM A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, CONDICIONADA À ALTERAÇÃO DE SUA FORTUNA NO PRAZO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ATAIDES LUCIO GRESPAN interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença que lhe move EVERSON BARRICHELO , a qual, ao julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada, o condenou ao pagamento das custas processuais do incidente, nos seguintes termos: Com esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo executado ATAIDES LUCIO GRESPAN para determinar que o cumprimento de sentença prossiga pelo valor de R$ 10.152,20 (dez mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte centavos), atualizado até 02 de fevereiro de 2026, conforme cálculo apresentado pelo exequente (evento 74, PET1), acrescido de correção e juros posteriores até o efetivo pagamento. Considerando a sucumbência mínima do exequente (considerando a pretensão inicial de execução da parte líquida, evento 1, CALC5) no presente incidente, condeno o executado/impugnante ao pagamento das custas processuais do incidente. Sem honorários para as hipóteses de rejeição da impugnação, conforme a jurisprudência. Suspensa a exigibilidade para a exequente, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sustenta a petição recursal que a decisão agravada incorreu em erro ao condená-lo ao pagamento das custas processuais sem observar que lhe fora concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita na origem. Argumenta que, por ser beneficiário da gratuidade, está isento do pagamento das referidas custas, conforme dispõe o art. 98, § 1º, do CPC. Afirma que a manutenção da condenação, sem a suspensão de sua exigibilidade, lhe trará sérios prejuízos. Requer a reforma da decisão para afastar a condenação ao pagamento das custas (Evento 1). Distribuídos os autos, vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. Ausente o preparo, pois o agravante é beneficiário da justiça gratuita. Inicialmente, ressalto que, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, é possível…

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