Processo 5144657-66.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5144657-66.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : JAQUELINE CARAZZO ZAMBONI ADVOGADO(A) : HILÁRIO BECKER (OAB RS085615) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA PERMANENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE SER O ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE E MANTEVE PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES DE IMÓVEL NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL FORMAL DA RESIDÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE A EXECUTADA SERIA PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO BEM DO DEVEDOR PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA; (II) A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A RESIDÊNCIA PERMANENTE DA AGRAVANTE NO IMÓVEL PENHORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL, PREVISTA NO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/1990, É NORMA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO, PODENDO SER ARGUIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO EXECUTIVO.  2. A LEI Nº 8.009/1990 NÃO EXIGE QUE O IMÓVEL SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, BASTANDO QUE SEJA O ÚNICO EFETIVAMENTE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PERMANENTE DA FAMÍLIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.  3. A RESIDÊNCIA PERMANENTE DA AGRAVANTE NO IMÓVEL PENHORADO É FATO COMPROVADO POR CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA LAVRADAS EM DUAS OCASIÕES DISTINTAS, PELA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO CÔNJUGE, PELA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AGRAVANTE E PELA DESTINAÇÃO HABITACIONAL DO IMÓVEL DESDE SUA AQUISIÇÃO POR FINANCIAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SENDO ESSE FATO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM.  4. OS DEMAIS IMÓVEIS IDENTIFICADOS PELO EXEQUENTE CONSISTEM EM FRAÇÕES DE IMÓVEL RURAL LOCALIZADAS EM MUNICÍPIOS DISTANTES, SEM VOCAÇÃO RESIDENCIAL DEMONSTRADA E COM ÔNUS REAIS REGISTRADOS, SENDO SUA EXISTÊNCIA IRRELEVANTE PARA A PROTEÇÃO ASSEGURADA PELA LEI Nº 8.009/1990, NO CASO CONCRETO.  RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jaqueline Carazzo Zamboni contra a decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A — BANRISUL, rejeitou o incidente de impenhorabilidade e manteve a penhora sobre os direitos e ações do imóvel de matrícula nº 27.189 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa/RS ( evento 53, DESPADEC1 ). A agravante alegou que:  (1)  nos autos da execução originária encontram-se certidões de todos os cartórios registrais da região que atestam que os executados não possuem outros bens imóveis, e que, se tais bens existissem, teriam sido arrolados no processo de autofalência da empresa executada P&P Zamboni Ltda.;  (2)  o imóvel de matrícula nº 27.189, situado na Rua Itapema, nº 585, Bairro Esplanada, Santa Rosa/RS, constitui a moradia permanente da família, sendo impenhorável nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990;  (3)  a penhora de bem de família viola os arts. 5º, XXII e XXIII, e 6º da Constituição Federal, configurando ato…

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