Processo 5144662-54.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5144662-54.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S.A ADVOGADO(A) : Ricardo Garcia Simch (OAB RS077551) ADVOGADO(A) : JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL (OAB RS011155) ADVOGADO(A) : DIEGO THOBIAS DO AMARAL (OAB RS066311) ADVOGADO(A) : THIAGO GIORGI DO AMARAL (OAB RS062399) ADVOGADO(A) : CINTIA LUCIANE DE BRITO (OAB RS055949) ADVOGADO(A) : Ricardo Garcia Simch ADVOGADO(A) : JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE OSASCO/SP, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO E PEDIDO DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A DECISÃO AGRAVADA AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENTENDENDO QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CÍVEL-EMPRESARIAL, E APLICOU A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA COMO DE CONSUMO, COM BASE NA TEORIA FINALISTA MITIGADA; (II) A DEFINIÇÃO DO FORO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO AGRAVADA EQUIVOCOU-SE AO AFASTAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESCONSIDERANDO A VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DA AGRAVANTE, QUE FOI VÍTIMA DE PRÁTICA ABUSIVA CONHECIDA COMO "GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA". 2. A TEORIA FINALISTA MITIGADA ADMITE A APLICAÇÃO DO CDC A PESSOAS JURÍDICAS QUANDO DEMONSTRADA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU INFORMACIONAL, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO PELA ABORDAGEM ARDILOSA E PELA ASSIMETRIA INFORMACIONAL CRIADA PELA AGRAVADA. 3. A AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REITERAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA PELA AGRAVADA EM DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO CONSUMERISTA. 4. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É NULA EM CONTRATOS DE CONSUMO, ESPECIALMENTE EM CONTEXTOS FRAUDULENTOS, PREVALECENDO A REGRA DO ART. 101, I, DO CDC, QUE FACULTA AO CONSUMIDOR A PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. 5. O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO IMPÕE A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA AGRAVANTE, ESTEIO/RS, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, AFASTANDO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTEIO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S.A,   contra decisão ( evento 54, DESPADEC1 ) proferida nos autos da "ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulatória de débito e com pedido de urgência para exclusão de inscrição junto aos órgãos restritivos de crédito", ajuizada contra NACIONAL MIDIA COMUNICACAO ON-LINE LTDA,   perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio, nos seguintes termos: " Vistos . I - Do Relatório Trata-se de  a ção…

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