Processo 5144732-71.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5144732-71.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : ASSOCIACAO HOSPITALAR HM REGIONAL - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Brenner Pereira Ferrão (OAB RS079817) ADVOGADO(A) : JENIFER BIANCA VERGARA DOS SANTOS (OAB RS111911) ADVOGADO(A) : PAULO DARIVA (OAB RS068367) AGRAVADO : DANIEL PEREIRA ADVOGADO(A) : MARINES TERESINHA HUMMES (OAB RS074967) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DO PEDIDO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL DECORRENTE DE MORTE DE FILHA MENOR DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO E DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA PELO AUTOR; (II) A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A CONSEQUENTE LIMITAÇÃO DO PEDIDO AO OBJETO DA PRIMEIRA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LITISPENDÊNCIA EXIGE A COEXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES IDÊNTICAS EM TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA. COM A EXTINÇÃO DEFINITIVA DA PRIMEIRA DEMANDA, POR HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA, NÃO HÁ MAIS DUPLICIDADE DE AÇÕES EM CURSO, O QUE AFASTA A PRELIMINAR. 4. A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA PRIMEIRA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VIII, DO CPC, AUTORIZA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA, CONFORME O ART. 486 DO CPC. 5. A SEGUNDA AÇÃO CONTÉM PEDIDO DE PENSIONAMENTO AUSENTE NA PRIMEIRA, O QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA, E NÃO DE LITISPENDÊNCIA. A EXTINÇÃO PRÉVIA DO PROCESSO CONTIDO IMPEDE QUALQUER REUNIÃO DE FEITOS, EFEITO QUE DECORRERIA DO ART. 57 DO CPC. 6. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO PROCESSUAL. O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO COM PEDIDO AMPLIADO, APÓS DESISTÊNCIA DA ANTERIOR, REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO, SEM EVIDÊNCIA DE FRAUDE OU CONDUTA MALICIOSA. 7. A LIMITAÇÃO DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO CONFIGURARIA VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, INC. XXXIV, DA CF/1988. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR HM REGIONAL – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos da ação de reparação de danos (ação de indenização por danos morais por negligência hospitalar) ajuizada por DANIEL PEREIRA , contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro [ evento 37, DESPADEC1 ], que rejeitou as preliminares de litispendência e a alegação de litigância de má-fé, bem como determinou a distribuição dinâmica do ônus da prova. Em suas razões, a parte demandada argumentou que o autor agiu com deslealdade processual ao ajuizar a presente demanda enquanto ainda tramitava ação anterior idêntica perante a 2ª Vara Cível da mesma comarca. Sustentou que o autor utilizou de pretexto emocional para obter a concordância com o pedido de desistência formulado no primeiro processo, ocultando a existência desta segunda ação, na qual o réu ainda não havia sido citado. Aduziu que a conduta…

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