Processo 5144807-77.2022.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA RECONHECIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL APROVADO EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO CONTRATUALMENTE. INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. INVALIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MORA ACCIPIENDI DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INF
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