Processo 5145319-56.2012.8.09.0004
TJGO • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO ANUAL DO ART. 40 DA LEI N.º 6.830/1980. MERO PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PARCELAMENTO POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTO RETIFICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação
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