Processo 5145413-41.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5145413-41.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : TALIA VITORIA BOEIRA PAIM ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) AGRAVADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. 1.  A decisão que indefere a produção de prova pericial não consta entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. 2.  Ademais, não há nos autos elementos que possibilitem a análise do recurso pela ótica da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  TALIA VITORIA BOEIRA PAIM  em face da decisão ( processo 5003969-98.2025.8.21.0066/RS, evento 27, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação em que litiga com  BANCO C6 CONSIGNADO S.A. , na qual assim se decidiu:   Vistos. Inicialmente, cadastre-se  EVANIR LUIS OLIVEIRA PAIM  no polo ativo, pois representante da menor  TALIA VITORIA BOEIRA PAIM . A parte autora postulou a realização de prova pericial no contrato firmado entre as partes ( evento 22, PET1 ). Todavia, no presente caso, trata-se de contrato assinado eletronicamente, conforme se verifica no  evento 8, OUT2 . Nesse aspecto, cumpre destacar que diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, se caso identificados alguns requisitos que se destinam a confirmar a autenticidade da assinatura certificada, tais como biometria facial e geolocalização. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.  PRODUÇÃO DE  PROVA   PERICIAL . DESNECESSIDADE.  RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA EXISTENTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O JUIZ PODE INDEFERIR AS  PROVAS  QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU AS MERAMENTE PROTELATÓRIAS. NO CASO, MOSTRA-SE DESPICIENDA A  PROVA   PERICIAL  PRETENDIDA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS COLIGIDOS -  CONTRATO  DEVIDAMENTE  ASSINADO   DIGITALMENTE , SELFIE DA AUTORA, RETRATO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E ÁUDIO QUE CONFIRMA A  CONTRATAÇÃO  - SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ANTE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE  CONTRATAÇÃO  DOS SERVIÇOS DO sindicato DEMANDADO, CUMPRIA À parte ré A  PROVA  DE QUE EFETIVAMENTE AJUSTOU NEGÓCIO COM O associado, DO QUE EFETIVAMENTE SE DESINCUMBIU. ASSIM, VERIFICADA A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, À LUZ DA  PROVA  PRODUZIDA NOS AUTOS, OS DESCONTOS REALIZADOS GANHAM CONTORNOS DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, INEXISTINDO DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50016973720228210099, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 29-01-2024)  (grifou-se) Logo, é possível inferir que, nos contratos formalizados digitalmente, o ato de assinatura não se perfaz isoladamente, mas sim em um conjunto de elementos. Diferente do contrato físico, em que a análise isolada da…

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